AREsp 2816341 - DECISAO

AREsp 2816341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, afastou a alegação de excesso de execução e considerou desnecessária a perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e questões trazidas pela recorrente constituíam inovação recursal sem prequestionamento, sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EMANUEL DINIZ MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Juros De Mora, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Comissão De Permanência Juros De Mora Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL DINIZ MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Alegação de cumulação indevida de comissão de permanência e juros de mora (excesso de execução)
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, afastou a alegação de excesso de execução e considerou desnecessária a perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e questões trazidas pela recorrente constituíam inovação recursal sem prequestionamento, sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial