AREsp 2597262 - ACORDAO

AREsp 2597262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de que a execução estaria baseada nos contratos de gestão e não no relatório exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso o relatório do grupo de trabalho não foi considerado documento apto, por si só, a constituir título executivo conforme art. 784, II do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Requisitos De Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Requisitos De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os contratos de gestão ou o relatório do grupo de trabalho constituem título executivo extrajudicial hábil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 784, II do CPC aos documentos apresentados
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de que a execução estaria baseada nos contratos de gestão e não no relatório exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso o relatório do grupo de trabalho não foi considerado documento apto, por si só, a constituir título executivo conforme art. 784, II do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade pela Segunda Turma