AREsp 2621810 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de prequestionamento apto ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF); e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à instrumentalidade das formas (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Processo Administrativo De Inscrição Na Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 83 Do STJ (jurisprudência Consolidada), Súmula 211 Do STJ E Súmulas 282 E 356 Do STF (inadmissibilidade), Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Processo Administrativo De Inscrição Na Dívida Ativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais (valor de partida, termo inicial, critérios de juros e atualização)
  2. 2 Nulidade do processo administrativo originário da inscrição na Dívida Ativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de prequestionamento apto ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF); e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à instrumentalidade das formas (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida