REsp 2178294 - DECISAO

REsp 2178294 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte (especialmente da Segunda Turma) que admitem, em razão da proteção do patrimônio público e das peculiaridades da Fazenda Pública, a possibilidade de intimação para apresentação posterior da memória de cálculo, o acórdão recorrido deve ser reformado nessa parte. Não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a intimação da Fazenda Nacional para juntar memória de cálculo relativa a todos os exequentes e determinar o prosseguimento dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/recorrido: Joaquim Ferraz da Silveira Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Monocrática; Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Joaquim Ferraz da Silveira Netto

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão Monocrática; Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A, § 5º, do CPC à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior da memória de cálculo pela Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a precedentes (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte (especialmente da Segunda Turma) que admitem, em razão da proteção do patrimônio público e das peculiaridades da Fazenda Pública, a possibilidade de intimação para apresentação posterior da memória de cálculo, o acórdão recorrido deve ser reformado nessa parte. Não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a intimação da Fazenda Nacional para juntar memória de cálculo relativa a todos os exequentes e determinar o prosseguimento dos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar parcial provimento ao recurso especial