AREsp 2571480 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos fundamentais da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a nota de empenho, acompanhada de contrato e relatório de vistoria, constitui título executivo extrajudicial e de que o Município não comprovou a inexistência do adimplemento — demandaria reexame de matéria fática, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE; Exequente: ACL CARVALHO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota De Empenho, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Adimplemento Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Nota De Empenho Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

Agravante

ACL CARVALHO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial apto a instruir execução contra a Fazenda Pública municipal
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos fundamentais da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a nota de empenho, acompanhada de contrato e relatório de vistoria, constitui título executivo extrajudicial e de que o Município não comprovou a inexistência do adimplemento — demandaria reexame de matéria fática, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.