AREsp 2756475 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, carecendo de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF), padeceu de falta de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e pretendia o reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município Agravante; Agravada: Exequente (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Município Agravante

Agravante

Exequente (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo federal tido por violado (art. 489 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, carecendo de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF), padeceu de falta de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e pretendia o reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução.