AREsp 2789023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado sem omissão, havia fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Apelada: CASMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

CASMIL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à comprovação da hipossuficiência e concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado sem omissão, havia fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em parte, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.