AREsp 2821951 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo identificado cláusula do acordo em que cada parte arca com os honorários de seus patronos e perda do objeto dos embargos em razão do acordo; a alteração do julgado exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ - MICROEMPRESA (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

PATRÍCIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ - MICROEMPRESA (MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ em face da reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo identificado cláusula do acordo em que cada parte arca com os honorários de seus patronos e perda do objeto dos embargos em razão do acordo; a alteração do julgado exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.