AREsp 2743470 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal, visto que a sentença realiza cognição exauriente sobre a matéria e torna prejudicado o recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo.

Parties
Agravante: GILSON GUIMARÃES CORREA; Agravante: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR; Agravante: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILSON GUIMARÃES CORREA

Agravante

PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

Agravante

RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu efeito suspensivo
  3. 3 Indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução por não preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal, visto que a sentença realiza cognição exauriente sobre a matéria e torna prejudicado o recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 360-361.