AREsp 2683766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência do agravante exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por ausência de similitude fática entre os paradigmas, tornando prejudicada sua análise.

Parties
Agravante: NELSON BUGANZA JUNIOR; Agravado: JOSE ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque Caução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Cheque Caução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NELSON BUGANZA JUNIOR

Agravante

JOSE ALVES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigibilidade do cheque caução vinculada à causa debendi e ao implemento da condição
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência do agravante exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por ausência de similitude fática entre os paradigmas, tornando prejudicada sua análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.