AREsp 2788763 - ACORDAO

AREsp 2788763 - ACORDAO

Por não terem sido opostos embargos de declaração indicando omissão sobre o ponto alegado, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é incognoscível por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a argumentação apresentada não demonstra inadequação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: CRIARQ ARQUITETURA E DECORAÇÕES LTDA.; Agravante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRIARQ ARQUITETURA E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF ante não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Alegada contradição na decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem sido opostos embargos de declaração indicando omissão sobre o ponto alegado, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é incognoscível por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a argumentação apresentada não demonstra inadequação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.