AREsp 2612562 - ACORDAO

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Por entender que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, aplica-se a eles a regra de recorribilidade das decisões interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não sendo justificável equipará-los ao processo de execução e, portanto, não cabendo a imediata irrecorribilidade reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/embargante: CRISTIANE MENDES DE SOUSA OLIVEIRA; Agravante/embargante: JOEL DE PAIVA OLIVEIRA; Agravante/embargante: MARIA CONCEICAO NUNES DE FREITAS OLIVEIRA; Exequente: ELIEL DE PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno ao Tribunal de origem determinado para observância da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Decisão Interlocutória, Recorribilidade Das Interlocutórias, Preclusão, Súmula 568/stj, Natureza Jurídica Dos Embargos À Execução
Processual Civil Embargos À Execução Decisão Interlocutória Recorribilidade Das Interlocutórias Preclusão Súmula 568/stj Natureza Jurídica Dos Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE MENDES DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante/embargante

JOEL DE PAIVA OLIVEIRA

Agravante/embargante

MARIA CONCEICAO NUNES DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante/embargante

ELIEL DE PAIVA OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória proferida em embargos à execução
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos à execução como ação de conhecimento incidental e suas consequências processuais
  3. 3 Preclusão das preliminares de ilegitimidade ativa do exequente e impossibilidade jurídica do pedido

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, aplica-se a eles a regra de recorribilidade das decisões interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não sendo justificável equipará-los ao processo de execução e, portanto, não cabendo a imediata irrecorribilidade reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno ao Tribunal de origem determinado para observância da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 928/931 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno