AREsp 2673932 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões apontadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cobranças de tarifas não contratadas foi genérica e não especificada, e a comissão de permanência somente pode ser afastada mediante exame probatório que não é admitido nesta via recursal; constatou-se, ainda, retratação quanto à descaracterização da mora, afastando a alegação de erro grosseiro.

Parties
Agravante: DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos Bancários, Comissão De Permanência, Tarifas Não Contratadas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Erro Grosseiro, Retratação
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contratos Bancários Comissão De Permanência Tarifas Não Contratadas Súmulas 5 E 7 Do STJ Erro Grosseiro +1 more

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Parties

DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  2. 2 Ilegalidade da cobrança de tarifas não contratadas
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões apontadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cobranças de tarifas não contratadas foi genérica e não especificada, e a comissão de permanência somente pode ser afastada mediante exame probatório que não é admitido nesta via recursal; constatou-se, ainda, retratação quanto à descaracterização da mora, afastando a alegação de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos.