AREsp 2672862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente entre os julgados, não atendendo aos requisitos formais necessários para o confronto dos acórdãos.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO LOPES CARAFINI; Agravante: VITERRA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual +1 more

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Parties

MARCO AURELIO LOPES CARAFINI

Embargante

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato com natureza empresarial e características de adesão
  2. 2 Possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda futura de soja diante de manifestação anterior ao vencimento e de impossibilidade de cumprimento
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente entre os julgados, não atendendo aos requisitos formais necessários para o confronto dos acórdãos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC