AREsp 2522451 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque admitir a pretensão do agravante exigiria reexame fático-probatório para verificar a necessidade de prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal a quo fundamentadamente entendeu que a prova pericial era desnecessária e que não ocorreu cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Complexidade dos cálculos e necessidade de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque admitir a pretensão do agravante exigiria reexame fático-probatório para verificar a necessidade de prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal a quo fundamentadamente entendeu que a prova pericial era desnecessária e que não ocorreu cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno