AREsp 2551775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa uma vez que os documentos dos autos, especialmente o contrato, foram suficientes para o julgamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o juiz pode indeferir diligências inúteis conforme art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Ônus Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Ônus Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis e aplicação do art. 370 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa uma vez que os documentos dos autos, especialmente o contrato, foram suficientes para o julgamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o juiz pode indeferir diligências inúteis conforme art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.