REsp 2000183 - DECISAO

REsp 2000183 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: SINTSEF/BA; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Compensação De Valores, Habilitação De Herdeiros, Juros De Mora, PSS (parcela Sobre O Salário Serviço), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Judicial Prescrição Legitimidade Passiva Da União Compensação De Valores Habilitação De Herdeiros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SINTSEF/BA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Exclusão de servidores que ajuizaram ações individuais ou coletivas idênticas