AREsp 2695474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia com análise de fatos e provas, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a agravante não comprovou o ônus de demonstrar a nulidade das multas ou a ausência de notificações; manteve-se, portanto, a decisão que considerou liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo decorrente do descumprimento do TAC.

Parties
Agravante / Embargante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. (ANTIGA LAFARGE BRASIL LTDA.); Agravado / Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Comunicações Administrativas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. (ANTIGA LAFARGE BRASIL LTDA.)

Agravante / Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Presunção de veracidade de comunicações da Polícia Rodoviária Federal e seu alcance probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia com análise de fatos e provas, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a agravante não comprovou o ônus de demonstrar a nulidade das multas ou a ausência de notificações; manteve-se, portanto, a decisão que considerou liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo decorrente do descumprimento do TAC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução.