REsp 2179644 - ACORDAO

REsp 2179644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, situação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA; Embargados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Ativa De Associação, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Revisão De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multas Recursais
Processo Civil Execução Embargos À Execução Legitimidade Ativa De Associação Preclusão Por Ausência De Impugnação Revisão De Matéria Fática Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

exequentes

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 revisão de matéria fática e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, situação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.