AREsp 2783966 - DECISAO

AREsp 2783966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo (art. 373 CPC) indicado como violado (falta de prequestionamento) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o tribunal estadual fundamentou que havia suficiência probatória e que a remessa à Contadoria não se prestaria ao fim pretendido pela parte.

Parties
Agravante: VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Embargada/exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Delação Probatória E Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Remessa À Contadoria Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Delação Probatória E Produção De Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 373 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 373 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo (art. 373 CPC) indicado como violado (falta de prequestionamento) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o tribunal estadual fundamentou que havia suficiência probatória e que a remessa à Contadoria não se prestaria ao fim pretendido pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.