REsp 2013924 - ACORDAO

REsp 2013924 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); a alegação de intimação pessoal não indicou dispositivo legal violado, o que impede o conhecimento da tese conforme Súmula 284/STF; o agravo de instrumento transitado em julgado confirmou o indeferimento da gratuidade e determinou o recolhimento das custas, de modo que a intimação previamente realizada foi suficiente, o efeito suspensivo cessou com o julgamento e não há previsão legal para nova intimação; concedê-la seria privilégio à embargante e violação da isonomia processual (art. 7º CPC); assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA ALTA (CONDOMÍNIO); Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (SUPERGASBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Intimação, Cancelamento De Distribuição, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 290 Do CPC, Princípio Da Isonomia Processual
Processo Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Intimação Cancelamento De Distribuição Efeito Suspensivo Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA ALTA (CONDOMÍNIO)

Agravante

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (SUPERGASBRAS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de dispositivo legal para configuração de intimação pessoal e prequestionamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do agravo de instrumento sobre a exigência de recolhimento de custas e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); a alegação de intimação pessoal não indicou dispositivo legal violado, o que impede o conhecimento da tese conforme Súmula 284/STF; o agravo de instrumento transitado em julgado confirmou o indeferimento da gratuidade e determinou o recolhimento das custas, de modo que a intimação previamente realizada foi suficiente, o efeito suspensivo cessou com o julgamento e não há previsão legal para nova intimação; concedê-la seria privilégio à embargante e violação da isonomia processual (art. 7º CPC); assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos