AREsp 2148619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório, que a citação por edital em 04/05/2018 tornou os embargos à execução intempestivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Citação Por Edital Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade da citação por edital vs. mandado de citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório, que a citação por edital em 04/05/2018 tornou os embargos à execução intempestivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.