AREsp 2734870 - ACORDAO

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O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, em especial a garantia do juízo; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Justiça Gratuita, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Justiça Gratuita Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Efeito da recuperação judicial e da gratuidade da justiça na dispensa da prestação de garantia
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, em especial a garantia do juízo; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, amparada nas Súmulas 07 e 83 do STJ, negou provimento ao reclamo.