REsp 2182745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que os FIDCs têm natureza jurídica distinta das empresas de factoring e, à luz da regulamentação da CVM e do art. 296 do Código Civil, são válidas as cláusulas de cessão que estipulem responsabilidade do cedente pela existência do crédito e pela solvência do devedor, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: VILMAR WIGGERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Cessão De Crédito, Cláusula Contratual, Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor, Validade
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Cessão De Crédito Cláusula Contratual Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor Validade

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Parties

VILMAR WIGGERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que atribui ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor em cessão de crédito a FIDCs
  2. 2 Distinção jurídica entre FIDCs e empresas de factoring
  3. 3 Aplicação do art. 296 do Código Civil às cessões de crédito celebradas com FIDCs

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que os FIDCs têm natureza jurídica distinta das empresas de factoring e, à luz da regulamentação da CVM e do art. 296 do Código Civil, são válidas as cláusulas de cessão que estipulem responsabilidade do cedente pela existência do crédito e pela solvência do devedor, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.