AREsp 2844044 - DECISAO

AREsp 2844044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou, em cognição sumária, ausência da garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 286/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

VILMA ANDRADE FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 919 do CPC quanto aos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) como óbice à suspensão da execução
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou, em cognição sumária, ausência da garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.