REsp 2171469 - DECISAO

REsp 2171469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, notadamente pela falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ), mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, ISS Sobre Construção Civil, Dedução De Materiais Na Base De Cálculo Do ISS, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ISS Sobre Construção Civil Dedução De Materiais Na Base De Cálculo Do ISS Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, notadamente pela falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ), mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.