AREsp 2756600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, implicando a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties: Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Embargos À Execução, CDA, ISSQN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia)

Tributário Processual Civil Embargos À Execução CDA ISSQN Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Alegação de nulidade da CDA por erro na base de cálculo do ISSQN
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, por analogia.