AREsp 2793992 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza aplicar por analogia a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: RESIDENCIAL FORLIFE BURITI CLUBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos À Execução, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Tributário Processual Civil Embargos À Execução Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

RESIDENCIAL FORLIFE BURITI CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Necessidade de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, por analogia.