REsp 2166112 - DECISAO

REsp 2166112 - DECISAO

Havendo omissão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (alegada ocorrência de erro material no valor da execução), impõe-se o acolhimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão / Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão / Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de erro material nos valores da execução
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre o valor correto da execução indicado na planilha da contadoria/autarquia
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para anulação e rejulgamento de aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (alegada ocorrência de erro material no valor da execução), impõe-se o acolhimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.