AREsp 2731997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a consonância com a jurisprudência desta Corte), ônus que cabia à agravante nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante/agravada: DIRCE KNAESEL SALLES OLIVEIRA; Embargante/agravado: PAULO ROBERTO SALLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

DIRCE KNAESEL SALLES OLIVEIRA

Embargante/agravada

PAULO ROBERTO SALLES DE OLIVEIRA

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento e de indicação de precedentes contemporâneos para impugnar consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a consonância com a jurisprudência desta Corte), ônus que cabia à agravante nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ