AREsp 2680654 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ); por não ter cumprido esse ônus, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: EMIVAL SILVEIRA DUARTE - ESPÓLIO; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMIVAL SILVEIRA DUARTE - ESPÓLIO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ); por não ter cumprido esse ônus, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.