AREsp 2801137 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu dos vícios apontados; ademais, a acolhida da pretensão recursal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: IRACÊ MIRIAM DE CASTRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Revogação Do Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Revogação Do Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

IRACÊ MIRIAM DE CASTRO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada nulidade dos atos praticados durante a vigência do efeito suspensivo e afronta aos arts. 314 e 923 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu dos vícios apontados; ademais, a acolhida da pretensão recursal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.