AREsp 2734066 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar a delimitação fática necessária para o exame do recurso especial; consequente negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante: ALAN PATRICIO MENDONCA DA SILVA; Embargante: CELINA NUNES DE MENDONCA; Embargante: HUGO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ALAN PATRICIO MENDONCA DA SILVA

Embargante

CELINA NUNES DE MENDONCA

Embargante

HUGO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Dever de dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar a delimitação fática necessária para o exame do recurso especial; consequente negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.