REsp 2147030 - ACORDAO

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Mesmo afastada a aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão da impugnação, o agravo interno foi negado porque os honorários já haviam sido fixados em 10% sobre o proveito econômico e a incidência da Selic apenas amplia proporcionalmente a base de cálculo sem alterar a sucumbência; somado à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e à ausência de demonstração clara para a reforma do acórdão, tal circunstância justifica o não provimento do agravo e a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e outras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos honorários de sucumbência em razão da incidência da taxa Selic sobre o proveito econômico
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF
  3. 3 Interesse recursal quando a pretensão já foi satisfeita

Ratio Decidendi

Mesmo afastada a aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão da impugnação, o agravo interno foi negado porque os honorários já haviam sido fixados em 10% sobre o proveito econômico e a incidência da Selic apenas amplia proporcionalmente a base de cálculo sem alterar a sucumbência; somado à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e à ausência de demonstração clara para a reforma do acórdão, tal circunstância justifica o não provimento do agravo e a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a incidência da Súmula n. 283 do STF no presente caso.