AREsp 2605317 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a sentença reconheceu a ilegalidade na cobrança de encargos remuneratórios no período da normalidade contratual, o que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, descaracteriza a mora do devedor; diante da ausência de demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, e sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Embargante: KATUMI OUGO - ESPÓLIO; Embargante: GILBERTO ENDOH OUGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Descaracterização Da Mora Capitalização De Juros Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

KATUMI OUGO - ESPÓLIO

Embargante

GILBERTO ENDOH OUGO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de encargos remuneratórios no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se a capitalização de juros foi reconhecida pela sentença ou se deve ser afastada quando não contratada expressa ou tacitamente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a sentença reconheceu a ilegalidade na cobrança de encargos remuneratórios no período da normalidade contratual, o que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, descaracteriza a mora do devedor; diante da ausência de demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, e sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.