REsp 2178120 - ACORDAO

REsp 2178120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma expressa os vícios de obscuridade, omissão ou contradição nas razões do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não demonstraram deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação do art. 489, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a alegação de julgamento extra petita para enquadrar tal dispositivo.

Parties
Agravante: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante: NILTON LUIZ MAFFINI; Agravado: COMTIGRES - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

NILTON LUIZ MAFFINI

Agravante

COMTIGRES - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma expressa os vícios de obscuridade, omissão ou contradição nas razões do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não demonstraram deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação do art. 489, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a alegação de julgamento extra petita para enquadrar tal dispositivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.