AREsp 2761640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF); como o fundamento não impugnado era suficiente para manter o acórdão recorrido (conforme entendimento de que o art. 737 do CPC/1973 já havia sido revogado pela Lei n. 11.382/2006), não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: AMARO VALDEVINO LAUREANO; Embargante: FRANCISCO CESAR DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMARO VALDEVINO LAUREANO

Agravante

FRANCISCO CESAR DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Relevância da revogação do art. 737 do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006 e aplicação do art. 736 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF); como o fundamento não impugnado era suficiente para manter o acórdão recorrido (conforme entendimento de que o art. 737 do CPC/1973 já havia sido revogado pela Lei n. 11.382/2006), não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial