REsp 2165443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução na ausência de título executivo líquido, certo e exigível (notadamente pela falta do comprovante de entrega das mercadorias e pela juntada tardia dos documentos), e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; não houve elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional
  2. 2 Ausência de título executivo líquido, certo e exigível por falta de comprovante de entrega de mercadorias
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução na ausência de título executivo líquido, certo e exigível (notadamente pela falta do comprovante de entrega das mercadorias e pela juntada tardia dos documentos), e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; não houve elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido