AREsp 2699873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KISSÃO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: ELVIO DE OLIVEIRA FLORES; Embargante: JOANA MARIZA ECHEVERRIA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Cerceamento De Defesa

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Parties

KISSÃO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ELVIO DE OLIVEIRA FLORES

Embargante

JOANA MARIZA ECHEVERRIA FLORES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração