AREsp 2832532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de impugnação ao fundamento essencial relativo à falta de indicação do valor demandado nos embargos à execução tornou aplicável a Súmula 283/STF, sendo esse fundamento suficiente para a rejeição liminar dos embargos; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Depósito Parcial (art. 916 Cpc), Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente E Súmula (súmula 283/stf)
Processo Civil Execução Recursos Honorários Advocatícios Embargos À Execução Depósito Parcial (art. 916 Cpc) Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na execução e nos embargos à execução
  2. 2 Efeito do depósito parcial nos termos do art. 916 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento necessário e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de impugnação ao fundamento essencial relativo à falta de indicação do valor demandado nos embargos à execução tornou aplicável a Súmula 283/STF, sendo esse fundamento suficiente para a rejeição liminar dos embargos; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC