REsp 2173173 - ACORDAO

REsp 2173173 - ACORDAO

A apresentação do demonstrativo discriminado e da indicação do valor que o embargante entende correto, exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, pode ser dispensada quando a verificação do excesso de execução depender da produção de prova ou de providência judicial, o que se verifica no caso concreto em razão da complexidade da causa e de fatos incontroversos que apontam excesso do valor executado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Embargada: JULIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Art. 917, §§ 3º E 4º Do CPC, Mitigação Dos Requisitos Processuais, Garantia Do Juízo (art. 919, §1º Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Art. 917, §§ 3º E 4º Do CPC Mitigação Dos Requisitos Processuais Garantia Do Juízo (art. 919, §1º Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrente

JULIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo e a indicação do valor correto são requisitos absolutos para admissibilidade dos embargos à execução fundados em excesso de execução (art. 917, §§ 3º e 4º CPC)
  2. 2 Se é possível mitigar a exigência do art. 917 quando a verificação do excesso de execução depende de produção de prova ou de providência judicial
  3. 3 Se era cabível rejeitar liminarmente os embargos por ausência do demonstrativo e da indicação do valor

Ratio Decidendi

A apresentação do demonstrativo discriminado e da indicação do valor que o embargante entende correto, exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, pode ser dispensada quando a verificação do excesso de execução depender da produção de prova ou de providência judicial, o que se verifica no caso concreto em razão da complexidade da causa e de fatos incontroversos que apontam excesso do valor executado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.