AREsp 2714289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque qualquer tentativa de rever a conclusão sobre a existência de título executivo líquido, certo e exigível exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NCIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc/15)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NCIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissões no acórdão (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 Existência de título executivo líquido, certo e exigível (duplicata protestada)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque qualquer tentativa de rever a conclusão sobre a existência de título executivo líquido, certo e exigível exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno