AREsp 2587287 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da natureza do crédito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual; o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que se trata de cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 e não de crédito rural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Crédito Rural, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Crédito Rural Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito executado (se configuração como crédito rural ou cédula de crédito bancário)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da natureza do crédito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual; o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que se trata de cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 e não de crédito rural.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada