AREsp 2580660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os contratos e fundamentou a decisão: reconheceu que contratos de honorários advocatícios são título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas (Lei nº 8.906/94, art. 24 e entendimento do STJ) e, por outro lado, concluiu que a exequente não comprovou o cumprimento das obrigações contratuais, tornando o título não líquido, certo e exigível nos termos do art. 803, I, do CPC, o que inviabiliza a execução; não houve omissão a autorizar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários, Assinatura De Testemunhas, Título Executivo Extrajudicial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Honorários Assinatura De Testemunhas Título Executivo Extrajudicial Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de assinatura de duas testemunhas em contrato de honorários
  2. 2 Caracterização de contrato de honorários como título executivo extrajudicial
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os contratos e fundamentou a decisão: reconheceu que contratos de honorários advocatícios são título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas (Lei nº 8.906/94, art. 24 e entendimento do STJ) e, por outro lado, concluiu que a exequente não comprovou o cumprimento das obrigações contratuais, tornando o título não líquido, certo e exigível nos termos do art. 803, I, do CPC, o que inviabiliza a execução; não houve omissão a autorizar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial