AREsp 2675799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de admitir-se que a Súmula 735/STF pode ser mitigada quando há ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória, no caso não foram preenchidos os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015, sendo ainda vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravado: GUSTAVO DE CASTRO ASSED BASTOS MANHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Garantia Do Juízo
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 735/stf Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

GUSTAVO DE CASTRO ASSED BASTOS MANHAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem exigência de garantia do juízo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF
  3. 3 Ofensa direta ao art. 919, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de admitir-se que a Súmula 735/STF pode ser mitigada quando há ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória, no caso não foram preenchidos os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015, sendo ainda vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.