AREsp 1525899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reunião por conexão foi exercício de discricionariedade do julgador, os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) foram comprovados pelo contrato de cessão assinado pelo devedor, a cláusula de compensação foi considerada nula por não se ter concretizado a transação, e a modificação desses entendimentos demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BARROZO FABRIANI; Autora Da Ação Cautelar: São Miguel Realty S/A Investimentos e Participações; Ré (excipiente): Fator Realty Participações S/A; Cedente: Fator Towers Construções e Incorporações Ltda.; Cessionária: CHP 100003 Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Conexão, Exigibilidade Do Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Compensação De Valores, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Conexão Exigibilidade Do Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Compensação De Valores Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BARROZO FABRIANI

Agravante

São Miguel Realty S/A Investimentos e Participações

Autora Da Ação Cautelar

Fator Realty Participações S/A

Ré (excipiente)

Fator Towers Construções e Incorporações Ltda.

Cedente

CHP 100003 Empreendimentos Ltda.

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de conexão e discricionariedade do julgador
  3. 3 Presença dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reunião por conexão foi exercício de discricionariedade do julgador, os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) foram comprovados pelo contrato de cessão assinado pelo devedor, a cláusula de compensação foi considerada nula por não se ter concretizado a transação, e a modificação desses entendimentos demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.