AREsp 2505619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou, com base em provas e acordo homologado, a existência dos requisitos do título executivo.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE BARROS; Decisão Singular Proferida Por: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Evicção
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Evicção

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE BARROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Singular Proferida Por

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo tido por violado e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou, com base em provas e acordo homologado, a existência dos requisitos do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada