REsp 2190937 - DECISAO

REsp 2190937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e a pretensa violação da coisa julgada exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de infirmar a prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Cálculo De Remuneração De Servidor Público, Função Comissionada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Título Executivo Judicial Cálculo De Remuneração De Servidor Público Função Comissionada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502, 505, 509, 803, I, e 1.022, I e II, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame do título executivo
  3. 3 Excesso de execução e inclusão indevida da rubrica FC - Função Comissionada na conta de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e a pretensa violação da coisa julgada exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de infirmar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se