REsp 2174953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem adequadamente reduziu a multa diária considerando a natureza coercitiva da sanção, o princípio da menor restrição possível, as circunstâncias fáticas e a capacidade econômica do devedor; não se demonstrou exorbitância ou irrisoriedade que justificasse reforma sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegação sobre condenação em honorários em favor do Ministério Público não foi objeto de juízo pelo tribunal a quo, acarretando a não admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Moratória, Termo De Compromisso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Multa Moratória Termo De Compromisso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Redução da multa moratória por descumprimento de Termo de Compromisso
  2. 2 Natureza jurídica da multa moratória (medida coercitiva indireta, inibitória e patrimonial)
  3. 3 Aplicação do art. 814, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem adequadamente reduziu a multa diária considerando a natureza coercitiva da sanção, o princípio da menor restrição possível, as circunstâncias fáticas e a capacidade econômica do devedor; não se demonstrou exorbitância ou irrisoriedade que justificasse reforma sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegação sobre condenação em honorários em favor do Ministério Público não foi objeto de juízo pelo tribunal a quo, acarretando a não admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução da multa diária para R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)