AREsp 2750218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito tornando necessário o reexame de provas para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ), e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contribuições Previdenciárias, Decadência, Ajuda De Custo Alimentação, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos À Execução Contribuições Previdenciárias Decadência Ajuda De Custo Alimentação Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito tornando necessário o reexame de provas para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ), e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.